Temas em Análise

Novas Alterações ao Regime do Alojamento Local

Benedita Pessanha e Manuel Santiago | Advogados | ABREU ADVOGADOS

30-10-2024

No passado dia 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro (“DL76/2024”) que altera novamente o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (“RJEEAL”), revogando, inclusive, algumas novas regras quer tinham sido impostas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”.

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