Temas em Análise

O novo regime Reabilitar como Regra – Um balanço!

Maria Santa Martha | Professional Partner | ABREU ADVOGADOS

01-02-2021

No dia 15 de novembro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que veio consagrar um novo regime jurídico a aplicar a determinadas operações de reabilitação de edifícios ou frações autónomas, o denominado regime “Reabilitar como Regra”.

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