Temas em Análise

A Utilização de Edifícios e Frações no Novo Simplex Urbanístico

Francisco Costa Leite | ABREU ADVOGADOS

28-03-2024

O chamado Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Edificação e Urbanização- RJUE), que já está plenamente em vigor, trouxe várias e profundas mudanças ao regime da utilização dos edifícios e suas frações autónomas, quer novos quer usados.

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