CML aprova proposta para impedir despejos de pessoas acima dos 65 anos

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou no dia 14 de maio, por maioria, uma proposta do PS que prevê que a autarquia possa assumir o contrato de arrendatários com mais de 65 anos, independentemente dos rendimentos auferidos ou da vontade dos senhorios.

A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara de Lisboa, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, Cidadãos por Lisboa e Livre, a abstenção do Partido Comunista e o voto contra da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

Segundo a Lusa, a proposta tem como objetivo principal que os arrendatários com mais de 65 anos fiquem mais protegidos de uma eventual situação de despejo, prevendo que estes possam vir a usufruir de «apoio jurídico em matérias relacionadas com a habitação».

A proposta prevê, igualmente, que o município possa assumir, «mediante análise prévia dos serviços, a posição contratual do arrendatário e que a Câmara realize uma consulta ao mercado, no âmbito do Programa Renda Segura, para disponibilizar habitação para os maiores de 65 anos cujos rendimentos se situem nos limites definidos para o Programa de Renda Acessível». «Nestes casos, o valor a cobrar pelo município no subarrendamento não poderá exceder uma taxa de esforço de 25%», lê-se na proposta citada pela Lusa.

A vereadora da Habitação, Filipa Roseta, teceu críticas a esta proposta, considerando-a "injusta, ilegal e ineficaz". "É injusta porque não tem um limite de rendimento. O limite de rendimento é muito alto. Pode ir até 50 mil euros por ano. É ilegal porque isto não é possível na lei, que a Câmara se possa substituir ao inquilino sem aval do senhorio. É ineficaz porque continuam com estas leis do arrendamento coercivo. Querem minar a confiança no mercado de arrendamento", disse a vereadora à Lusa.

Em alternativa, a coligação Novos Tempos apresentou uma proposta que visa aprovar o concurso extraordinário de renda acessível destinado a idosos de baixos rendimentos. «Por iniciativa do pelouro da Habitação foram aprovados em reunião de Câmara dois concursos extraordinários dedicados especificamente a quem tem rendimentos baixos, mobilizando no total 90 casas municipais para este fim», refere a mesma fonte.