OE2022: lojas históricas não podem ser submetidas ao NRAU até 31 de dezembro de 2027

Na sequência da discussão na especialidade da LOE 2022, já publicada em Diário da República (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho), foi aditada uma disposição nos termos da qual os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local não podem ser submetidos ao NRAU até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes.

«O prazo previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, aplicável aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é prorrogado até 31 de dezembro de 2027», pode ler-se no diploma.

Recorde-se que a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, previa que o referido prazo terminasse em junho de 2022, cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

O prazo é assim prorrogado por mais cinco anos e seis meses, até 31 de dezembro de 2027, período durante o qual os arrendatários daqueles estabelecimentos não podem ser submetidos às regras do NRAU, e à consequente atualização das rendas, a menos que acordem essa transição com os respetivos senhorios.