PTRR prevê fundo de catástrofes e sistema de seguros obrigatórios

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O PTRR – Plano de Transformação Recuperação e Resiliência, recentemente anunciado pelo Governo, introduz um novo modelo de resposta a catástrofes, com a criação de um fundo de catástrofes naturais e sísmicas e a implementação de um sistema de seguros obrigatórios para habitação e infraestruturas empresariais.

A medida, avaliada em 20 milhões de euros, visa «garantir uma resposta mais rápida e previsível em situações de crise, reduzindo a dependência exclusiva da intervenção do Estado e promovendo um modelo mais sustentável», lê-se no portal do Governo.

O plano prevê mecanismos de apoio público para assegurar que as famílias com menores rendimentos conseguem aceder a este sistema, «garantindo uma dimensão de solidariedade social».

O Fundo insere-se num Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, estruturado em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo uma gestão financeira do risco ajustada a diferentes perfis de eventos.

O documento PTRR esclarece que esta «medida visa avaliar e reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais em Portugal, através da revisão do regime de seguros, a criação de um seguro obrigatório para catástrofes e sismos para habitações apoiado num mecanismo de solidariedade que assegure universalidade de acesso e a criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, em articulação com a ASF [Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões] e o setor segurador».

A medida visa também a disseminação da cobertura de risco sísmico nos seguros de imóveis, «incentivando a adequação dos prémios ao risco efetivo de cada edifício e prevendo reduções para construções com controlo de qualidade independente ou que realizem obras de reforço sísmico». Fomenta ainda «a sensibilização dos proprietários e do setor segurador para a importância da resiliência sísmica, incentivando o investimento em medidas preventivas de reforço estrutural e contribuindo para uma cultura de prevenção e mitigação do risco sísmico, articulando instrumentos financeiros e técnicos que promovam a proteção do património edificado e a segurança das populações», refere o mesmo documento.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, defendeu que este modelo exige um equilíbrio entre o papel do Estado e a responsabilidade coletiva, sublinhando que “não podemos transmitir à sociedade a ideia de que o Estado pode pagar tudo a todos, a todo o tempo”.