Seminário Imojuris reúne juristas, autarcas e operadores para uma análise às novas regras do AL

É num contexto de importantes alterações, que o Imojuris e a Abreu Advogados, com o apoio da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e da Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), promovem no próximo dia 3 de dezembro, no Auditório da Abreu Advogados, em Lisboa, o Seminário "Alojamento local em Mudança: Oportunidades e Desafios".

Em vigor desde 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, introduziu um conjunto de alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Não só são revogadas várias medidas, introduzidas pelo "Programa Mais Habitação", mas também são criadas outras que reforçam o papel dos municípios.  Há um importante incremento da competência regulamentar dos municípios que podem aprovar um regulamento administrativo tendo por objeto a regulação da atividade de alojamento local no respetivo território. 

As alterações estendem-se também aos poderes do condomínio e à sua relação com o exercício da atividade de alojamento local em edifícios em propriedade horizontal. Outra das novidades diz respeito à alteração da natureza do registo do estabelecimento de alojamento local, o qual deixou de ser pessoal e intransmissível.

O retrato do mercado de Alojamento Local, a sua dinâmica e indicadores de performance, marcará o início da sessão, com uma apresentação de Ricardo Guimarães, Diretor da Confidencial Imobiliário. A contextualização jurídica ficará a cargo de Tiago Mendonça de Castro, Sócio e Co-coordenador da Área de Prática de Direito Imobiliário da Abreu Advogados.

O painel de debate, moderado por Patrícia Viana, também Sócia e Co-coordenadora da Área de Prática de Direito Imobiliário da Abreu Advogados, contará com as participações de Eduardo Miranda, Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Hugo Luís, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Isabel Mira, Head of Legal da Optylon Krea, e Bruno Neves de Sousa, Head of Legal da Habitat Invest (Vice-Presidente da APPII).

Organizada pelo Imojuris, em parceria com a Abreu Advogados, a sessão tem o apoio da ALEP e da APPII e insere-se no ciclo de Seminários Imojuris 2024, encontros regulares entre os profissionais do setor imobiliário para debater diversos temas da atualidade jurídica com impacto no setor.

Para mais informações consulte AQUI a página web do evento.