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Opinião

Da recente alteração ao regime dos instrumentos de gestão territorial

Rui Ribeiro Lima | Advogado | Morais Leitão
14-05-2021
No dia 29 de março deste ano, foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2021, o qual veio proceder à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante RJIGT), este último aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
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