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Opinião

Do programa (Mais) habitação: fim (à vista) dos vistos gold e do alojamento local?

Maria Carolina Gonçalves, Associada Principal | José Maria Tojal, Advogado Estagiário | Morais Leitão
09-06-2023
No rescaldo da consulta pública, o Conselho de Ministros, tentando amenizar a discussão instalada em torno do “Programa Mais Habitação”, veio apresentar a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), recuando de forma inexpressiva em algumas das medidas inicialmente apresentadas.
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