Temas em Análise

A fiscalidade imobiliária e as armadilhas do OE 2021

Mariana Gouveia de Oliveira e Joana Maldonado Reis | ABREU ADVOGADOS

30-11-2020

Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lado, a introdução de um regime de tributação em sede de IMT sobre as operações de transmissão de ações, e por outro, alegadamente, o fim da tributação das mais-valias decorrentes da desafetação dos imóveis de atividades empresariais como seja o Alojamento Local (AL).

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