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03-10-2019
Alargados os incentivos e isenções fiscais à anexação de prédios rústicos
A alteração introduzida pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, ao Regime Jurídico da Estruturação Fundiária traz várias novidades, entre a…
01-10-2019
Reduções da taxa autónoma de IRS só se aplicam a contratos de arrendamento para…
A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, alterou o Código do IRS, tornando claro que as reduções da taxa autónoma sobre os rendimentos predia…
30-09-2019
Novo regime jurídico da REN acautela a gestão dos recursos hídricos no contexto…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Naciona…
26-09-2019
Advogados e solicitadores já podem consultar as cadernetas prediais dos terreno…
A Lei n.º 119/2019 altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), autorizando expressamente a consulta, por advogados e solicit…
24-09-2019
Governo lança o programa Revive Natureza com quase uma centena de imóveis do Es…
Aprovado a 5 de setembro, o programa Revive Natureza vai permitir a criação de uma rede de imóveis públicos sem uso, inseridos na natureza,…
20-09-2019
Lei de Bases da Habitação entra em vigor a 1 de outubro
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbência…
19-09-2019
Alteração ao regime das SIGI aproxima Portugal do modelo internacional dos REITs
A primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) «teve o mérito de me…
16-09-2019
Direito Real de Habitação Duradoura aprovado em Conselho de Ministros
O Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia …
13-09-2019
Sistema de informação cadastral simplificada é alargado a todo o país
O sistema de informação cadastral simplificada, que foi aplicado durante um ano como projeto-piloto em dez municípios, é alargado a todo o …
11-09-2019
Novo Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território já está em vigor
Entrou em vigor, a 6 de setembro, a Lei n.º 99/2019, que procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Terr…
