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Arrendamento comercial

Neste artigo, será abordado um processo judicial, já findo e com sentença transitada em julgado, o qual se tornou particularmente interessa…

Construção

Muito se tem falado sobre o fenómeno das casas modulares que parece ter suscitado o interesse de muitos nos últimos anos, especialmente apó…

Propriedade Horizontal

A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”) introduziu várias modificações no regime da propriedade horizontal, alterando o Código Ci…

Alojamento Local

O Município do Porto, fazendo uso do disposto no artigo 15.º-A do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local – …

Simplex Ambiental

Em 10 de fevereiro de 2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, ado…

Licenciamento urbanístico

O atual Governo, no âmbito do programa Mais Habitação, entendeu promover medidas de simplificação procedimental dos licenciamentos urbaníst…

Alojamento Local

O programa “Mais Habitação”, constante da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, é uma aposta do XXIII Governo Português para responder à “crise ha…

Alojamento Local

Em 2008 surgiu, através do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, a figura do alojamento local (doravante “AL”), regulamentando, uma área …

Mais Habitação

Volvidos 42 dias da publicação do PowerPoint com as novas políticas de habitação do Governo e 35 dias sobre a publicação da proposta de lei…

Urbanismo

O programa Mais Habitação pretende constituir uma resposta à crise habitacional e tem por objetivo, de acordo com o Governo português, apro…