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Reabilitação Urbana
No dia 15 de novembro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que veio consagrar um novo regime jurídico a apli…
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ARI
No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da en…
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LOE 2021
Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lad…
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Proposta do OE 2021
À data em que escrevemos é ainda com alguma perplexidade que analisamos a recentíssima promessa de tributação, em sede do Imposto Municipal…
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Da inconstitucionalidade do artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil
Recentemente, por Acórdão n.º 299/2020, o Tribunal Constitucional (TC) proferiu decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória gera…
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Centros Comerciais
A pandemia de Covid-19 que todos vivemos tem-nos levado a assistir a uma profusão sucessiva de diplomas legais, como não há memória: são di…
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Centros Comerciais
A ingerência do Estado em contratos de natureza totalmente privada transpôs o peso da crise económica, que atinge atualmente o setor, na su…
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Direito de retenção
Uniformização do conceito para efeitos do disposto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2014
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DHD
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro (doravante, “RJ-DHD”) introduziu, no ordenamento jurídico português, o “direito real de habitação…
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Arrendamento
A chegada da pandemia a Portugal provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 teve um impacto económico e social absolutament…