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28-07-2020
Aprovado o alargamento da moratória no arrendamento não habitacional
A Proposta de Lei do Governo foi aprovada no Parlamento a 23 de julho e prevê o alargamento, até 31 de dezembro de 2022, do período de regu…
24-07-2020
Rendas mínimas nos centros comerciais ficam suspensas até final do ano. Moratór…
As medidas estão inscritas na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento Suplementar. O diploma foi promulgado pelo Preside…
23-07-2020
Alterado o regime sancionatório aplicável no âmbito da situação de alerta, cont…
O quadro sancionatório foi atualizado na sequência da prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo em Portugal e da obrigação de re…
20-07-2020
Regulamentado o benefício fiscal para as rendas acessíveis
A Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, regulamenta o procedimento de atribuição do benefício fiscal, que isenta de tributação em IRS e em …
17-07-2020
Senhorios e arrendatários têm dialogado para ultrapassar a crise
O IMOjuris promoveu no dia 8 de julho o webinar ‘Os impactos da Covid-19 no mercado do arrendamento urbano’, uma sessão inscrita no âmbito …
15-07-2020
Mantém-se a declaração da situação de calamidade, contingência e alerta
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a manutenção do regime…
13-07-2020
Preferência do arrendatário na alienação de prédio não constituído em PH é decl…
O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que prevê o direito de preferência do arr…
09-07-2020
Pedidos de registo podem continuar a ser enviados por correio eletrónico até ao…
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…
03-07-2020
Webinar Imojuris debate impactos da pandemia no mercado do arrendamento urbano
O Imojuris organiza na próxima quarta-feira, dia 8 de julho, o webinar “Os impactos da COVID-19 no mercado do Arrendamento Urbano”, inserid…
02-07-2020
Aprovado regime sancionatório no âmbito da situação de calamidade, contingência…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da s…
