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12-06-2020
O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, prevê a…
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08-06-2020
Entre as medidas previstas, destaque para o programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, o regime de proteção n…
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04-06-2020
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que estabelece um novo regime processual, transitório e excecional, …
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30-05-2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogou a declaração da situação de calamidade em todo o território na…
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29-05-2020
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, que altera o regime excecional, previsto pela Lei n.º 4-C/2020, de 6…
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26-05-2020
A consulta pública sobre a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE) esteve aberta entre 4 e 20 de maio e encontra-s…
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22-05-2020
Foi publicado em Diário da República, no dia 23 de abril, o Decreto-Lei n.º 17/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relat…
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18-05-2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, declarou a prorrogação da situação de calamidade em todo o território naci…
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16-05-2020
Os prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos já não estão suspensos. Ficam suspensos, até 180 dias após a cessação do e…
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12-05-2020
A Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, prolonga até 30 de setembro a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não ha…