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14-06-2024
Foi aprovada, no dia 12 de junho, a Proposta de Lei do Governo que cria um regime fiscal especial aplicável aos organismos de investimento …
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13-06-2024
O Parlamento aprovou a autorização legislativa ao Governo para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imp…
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07-06-2024
O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões…
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06-06-2024
O Governo submeteu à Assembleia da República um pedido de autorização para revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojam…
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29-05-2024
Na reunião extraordinária do Conselho de Ministros, de 27 de maio, foi aprovado um conjunto de medidas com impacto no arrendamento e no alo…
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27-05-2024
Projeto de Lei do Partido Socialista prevê o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de…
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24-05-2024
O pacote de medidas prevê a isenção de IMT, Imposto de Selo e emolumentos, assim como uma garantia pública de até 15% do preço nos imóveis …
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21-05-2024
A garantia pública anunciada pelo Governo para viabilizar crédito à habitação para jovens só irá cobrir o valor de entrada da casa que, hab…
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17-05-2024
A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara Municipal de Lisboa, tem como objetivo que os arrendatários com mais de 6…
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15-05-2024
Decreto legislativo regional exclui da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) os imóveis locali…