Imojuris

10-09-2026

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, visando a su…

26-08-2026

O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto, o Programa Setorial das Zonas de Aceleraç…

21-08-2026

O Governo deu entrada no Parlamento, no dia 12 de agosto, da Proposta de Lei n.º 103/XVII, que procede à aguardada revisão do regime do arr…

05-08-2026

O Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, transfere para as assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das ex…

03-08-2026

Os municípios com mais de 1000 registos de alojamento local (AL) passam a dispor de um prazo excecional, até 31 de dezembro de 2026, para d…

30-07-2026

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do …

21-07-2026

Foi aprovada no Parlamento no dia 17 de julho, em votação final global, a Proposta de Lei do Governo para desbloquear a venda de imóveis em…

17-07-2026

O diploma deixa claro que, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 6 de outubro de 2023, a taxa de IVA aplicável às empreitada…

10-07-2026

Entre as medidas previstas destacam-se o fim das limitações à atualização das rendas entre contratos, a flexibilização das condições de cau…

08-07-2026

O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou no Parlamento, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li…