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22-12-2020
Foi publicado em Diário da República o decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente d…
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18-12-2020
A redação final do documento prevê a redução da renda fixa ou mínima devida pelos lojistas de centros comerciais no primeiro trimestre de 2…
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16-12-2020
A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política públic…
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15-12-2020
O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com vista ao prolongamento, até 30 de junho de 2021, da suspensão da cad…
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11-12-2020
O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de 10 de dezembro, a resolução que procede ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situa…
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09-12-2020
A partir do próximo ano, os estabelecimentos de alojamento local (AL) terão de observar novas condições mínimas de funcionamento. As novas …
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07-12-2020
O IMOJURIS associa-se uma vez mais à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto, na organização daquela que…
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06-12-2020
O Conselho de Ministros aprovou a 6 de dezembro o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente d…
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02-12-2020
O novo Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto prevê a criação, entre outros mecanismos, do ‘zonamento inclusivo’ e de um sistema de incenti…
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27-11-2020
O Governo aprovou novas medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos no contexto da atual crise sanitária, possibilitando …