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Regime Jurídico dos Estrangeiros
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1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código dos Contratos Públicos
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Código do IRC
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Nova Diretiva relativa à eficiência energética
FAQ
Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?
FAQ
Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?
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Crédito à habitação – Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
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Regime da Gestão de Ativos
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Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição
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Quadro de Funcionamento do IFRRU
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Regime de Habitação de Custos Controlados
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Código do IMT
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Código do IRS
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais associadas à detenção de um imóvel?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
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Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos
FAQ
Quem é responsável pelo suprimento dos erros e omissões do projeto de execução?
FAQ
E que contratos têm de ser submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas?
FAQ
Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?
FAQ
Qual o regime jurídico aplicável à subempreitada de obra pública?
FAQ
Quais os apoios que podem ser atribuídos pelo 1.º Direito?
FAQ
Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
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Proposta da taxa reduzida de IVA na construção já deu entrada no Parlamento
03-12-2025

Proposta da taxa reduzida de IVA na construção já deu entrada no Parlamento

Deu finalmente entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei de autorização legislativa para a definição de medidas de desagravament…
Abertas as candidaturas para a Pós-Graduação em Direito Imobiliário na UCP Porto
27-11-2025

Abertas as candidaturas para a Pós-Graduação em Direito Imobiliário na UCP Porto

O Imojuris associa-se uma vez mais à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto na organização daquela que …
Nova simplificação dos licenciamentos gera pouco entusiasmo e algumas críticas
19-11-2025

Nova simplificação dos licenciamentos gera pouco entusiasmo e algumas críticas

A anunciada revisão do licenciamento urbanístico foi o tema do seminário promovido pelo Imojuris e a Morais Leitão, no dia 13 de novembro, …
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025, de 5 de dezembro

Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025, de 5 de dezembro

Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.

Construção

Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro

Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e …

Direito de propriedade

Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação i…

Temas em análise >>
MORAIS LEITÃO
Construção modular

A aposta na construção modular: vantagens e desafios

Num contexto de crise habitacional a nível europeu, a sua acessibilidade tornou-se um tema central. Por isso, governos e investidores têm v…
URÍA MENÉNDEZ
Reabilitação urbana

Reabilitação urbana: tendências e evolução jurídica recente

A reabilitação urbana é, na atualidade, um objetivo prosseguido por diferentes políticas públicas (urbanismo, habitação, ambiente, proteção…
PLMJ
Setor residencial

Para além do arrendamento e do alojamento local – modelos emergentes de rentabi…

O mercado imobiliário residencial distingue-se não apenas pela sua resiliência em ciclos económicos adversos, mas também pela capacidade de…
Opinião >>
A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

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Valéria Polska | Advogada Associada - RSA - Raposo Subtil e Associados
Ainda e sempre - as cidades

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Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Novidades de Jurisprudência >>
Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-11-2025

Mediação imobiliária, direito à remuneração, nulidades da sentença

Contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-11-2025

Contrato de arrendamento, caducidade, renovação, falta de pagamento das rendas

Compra e venda de quota parte ideal

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-11-2025

Contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, nulidade por vício de forma, ef…

Despejo

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1098/2025

Procedimento especial de despejo, oposição, falta de pagamento de caução, NRAU, desocupação do…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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