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Notícias

Heranças indivisas vão ter novas regras

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Aprovada a revisão do regime jurídico da contratação pública

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Gratuitidade dos atos no âmbito do cadastro simplificado e do BUPi alargada até…

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Valor limite para sujeição de contratos a visto prévio do TdC aumenta para dez …

ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES

Actualizações Legislativas

Nova Diretiva relativa à eficiência energética

Actualizações Legislativas

Código do Registo Predial

FAQ

Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa singular, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?

FAQ

Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular não residente em Portugal, na venda de um imóvel?

FAQ

Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?

FAQ

A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?

FAQ

Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?

Actualizações Legislativas

Código do IMT

Actualizações Legislativas

Regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Actualizações Legislativas

Código do IVA

Actualizações Legislativas

Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra

Actualizações Legislativas

Código do IRS

Actualizações Legislativas

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Actualizações Legislativas

Código dos Valores Mobiliários

Actualizações Legislativas

Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Actualizações Legislativas

Sistema regional de gestão territorial na Região Autónoma da Madeira

Actualizações Legislativas

Regime da Gestão de Ativos

Actualizações Legislativas

1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Actualizações Legislativas

Código do IRC

Actualizações Legislativas

Código dos Contratos Públicos

FAQ

Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?

FAQ

Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?

FAQ

Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?

FAQ

E que contratos têm de ser submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas?

Notícias >>

30-04-2026

PTRR prevê fundo de catástrofes e sistema de seguros obrigatórios

A medida visa reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais através da revisão do regime de seguros, a criação de um s…

22-04-2026

Heranças indivisas vão ter novas regras

Deu entrada no Parlamento, no dia 16 de abril, a Proposta de Lei 69/XVII/1, que autoriza o Governo a introduzir um conjunto de alterações e…

17-04-2026

Aprovada a revisão do regime jurídico da contratação pública

Nos contratos de empreitada o limite no ajuste direto quintuplica, passando dos atuais 30 mil euros para 150 mil, e na consulta prévia aume…

Multimédia >>

Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?

Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?

Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?

NOVIDADES LEGISLATIVAS >>

Regimes contraordenacionais em matéria florestal

Lei n.º 18/2026, de 5 de maio

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os De…

Estruturação fundiária e unidade de cultura

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, de 29 de abril

Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autóno…

Crédito à habitação

Lei n.º 14/2026, de 27 de abril

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados…

Ambiente

Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.

Temas em análise >>

Mercado habitacional

Modelos Contratuais Alternativos ao Arrendamento Habitacional: transição para o…

Nos últimos anos temos vindo a observar, no contexto do mercado habitacional português, a crescente implementação de soluções contratuais a…

OIA de Créditos

OIA de Créditos no RGA: Uma rutura controlada com a exclusividade bancária

O Regime da Gestão de Ativos (RGA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, na esteira do Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de…

Construção

Construção com substituição do existente: uma reflexão sobre a discricionarieda…

A tensão entre o direito de construir, corolário do direito de propriedade privada, e os poderes de conformação urbanística da Administraçã…

Opinião >>

IVA a taxa reduzida na habitação

Maria Quintela | Sócia, Fiscal - IMOLEGAL

Regulamentar os novos modelos de living: uma oportunidade para responder às mudanças demográficas e atrair investimento

Joana Neto Mestre, Advogada | Managing Partner - MATLAW

Novidades de Jurisprudência >>

Oposição à renovação do contrato de arrendamento

30-04-2026

PTRR prevê fundo de catástrofes e sistema de seguros obrigatórios

22-04-2026

Heranças indivisas vão ter novas regras

17-04-2026

Aprovada a revisão do regime jurídico da contratação pública

Lei n.º 18/2026, de 5 de maio

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, de 29 de abril

Lei n.º 14/2026, de 27 de abril

Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril

Mercado habitacional

Modelos Contratuais Alternativos ao Arrendamento Habitacional: transição para o…

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OIA de Créditos no RGA: Uma rutura controlada com a exclusividade bancária

Construção

Construção com substituição do existente: uma reflexão sobre a discricionarieda…

IVA a taxa reduzida na habitação

Regulamentar os novos modelos de living: uma oportunidade para responder às mudanças demográficas e atrair investimento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-04-2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-04-2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08-04-2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2026

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