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Actualizações Legislativas
Programa 1.º Direito
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Código do IVA
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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Código do IRS
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Regime Jurídico dos Estrangeiros
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Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
Actualizações Legislativas
Código dos Valores Mobiliários
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Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
Actualizações Legislativas
Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código do IMT
Actualizações Legislativas
Código do IRC
FAQ
Como é que se inicia o Procedimento Especial de Despejo (PED)?
FAQ
Qual é a tramitação do procedimento de IMA?
FAQ
O que é a Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA)?
FAQ
Qual o âmbito da competência regulamentar dos municípios?
FAQ
Quem fiscaliza a atividade dos alojamentos locais?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Actualizações Legislativas
Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais de interesse nacional, público ou municipal
Notícias >>
Alteração ao regime jurídico do cadastro predial desbloqueia negócios sobre imóveis em sete municípios
27-03-2025

Alteração ao regime jurídico do cadastro predial desbloqueia negócios sobre imó…

Os atos e negócios jurídicos relacionados com imóveis localizados nos municípios de Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brá…
Aprovado o modelo de comunicação de contratos de arrendamento às finanças por arrendatários
21-03-2025

Aprovado o modelo de comunicação de contratos de arrendamento às finanças por a…

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março, que aprova a "Comunicação do Locatário ou Sublocatário". …
Governo altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à habitação
12-03-2025

Governo altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à habit…

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 10 de março, um Decreto-Lei que altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à h…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Ambiente

Portaria n.º 136/2025/1, de 28 de março

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023).

Ambiente

Portaria n.º 137/2025/1, de 28 de março

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).

Ambiente

Portaria n.º 135/2025/1, de 28 de março

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).

Habitação

Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decr…

Temas em análise >>
URÍA MENÉNDEZ
As novas regras de reclassificação de solo rústico para solo urbano com finalidade habitacional

Análise à mais recente alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão …

Em Maio de 2024, o Governo apresentou o plano «Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação», no contexto do qual anunciou um conju…
ABREU ADVOGADOS
LOE 2025

Do Imobiliário ao IRS Jovem: As Mudanças Mais Relevantes do Orçamento do Estado…

O Orçamento do Estado (OE) para 2025 representa um ponto de inflexão na estratégia fiscal e económica do país face aos orçamentos aprovados…
MORAIS LEITÃO
Hipoteca e Direito de Retenção

O reforço da hipoteca sobre o direito de retenção

A hipoteca, enquanto garantia, confere ao credor (hipotecário) o direito de, em caso de incumprimento do respetivo devedor, ser pago pelo v…
Opinião >>
A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

Valéria Polska | Advogada Associada - RSA - Raposo Subtil e Associados
Ainda e sempre - as cidades

Ainda e sempre - as cidades

Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Novidades de Jurisprudência >>
Imposto de selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025

Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, …

Plano Diretor Municipal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-03-2025

Ação declarativa, erro sobre o objeto do negócio, obrigação de restituição, anula&ccedi…

Contrato de mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-03-2025

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-03-2025

Embargos de terceiro, penhora, contrato-promessa de compra e venda, defesa da posse

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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